AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 716, DE 17.1.2018 - DOU 18.1.2018

 

Regulamenta o livre acesso a dutos de transporte de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, com a extensão inferior a 15km.

 

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições dos art. 8º e art. 58 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e suas alterações, com base na Resolução de Diretoria nº 3, de 10 de janeiro de 2018, e:

Considerando que o inciso VII do art. 6º da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 define transporte como a movimentação de petróleo, seus derivados ou biocombustíveis em meio ou percurso considerado de interesse geral, conforme alteração promovida pela Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011;

Considerando que o art. 58 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, estabelece, dentre outras disposições ser facultado a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte existentes ou a serem construídos; e

Considerando a necessidade de se regulamentar a interconexão que envolva dutos de transporte menores que 15 km (quinze quilômetros),

Resolve:

 

Art. 1º Fica regulamentado, pela presente Resolução, o uso por terceiros interessados, mediante remuneração adequada ao titular das instalações, de dutos de transporte de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, existentes ou a serem construídos, cuja extensão seja inferior a 15km (quinze quilômetros) e que não tenham origem em área de produção de petróleo e gás natural.

 

DEFINIÇÕES:

Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Produtos: petróleo, seus derivados e biocombustíveis além de outros líquidos regulados pela ANP compatíveis com estes no transporte dutoviário;

II - Instalações de Transporte: dutos de transporte e demais instalações, incluindo estações de bombeamento, dentre outras, indispensáveis à operação de cada duto de transporte;

III - Proprietário: empresa ou consórcio de empresas que detém a propriedade das Instalações de Transporte;

IV - Transportador: empresa ou consórcio de empresas que opera as Instalações de Transporte;

V - Transportador Proprietário: empresa ou consórcio de empresas que opera e detém a propriedade das Instalações de Transporte;

VI - Carregador: empresa ou consórcio de empresas usuária do serviço de transporte;

VII - Carregador Proprietário: empresa ou consórcio de empresas usuária do serviço de transporte, proprietária dos Produtos transportados e que também detém a propriedade das Instalações de Transporte;

VIII - Terceiro Interessado: empresa ou consórcio de empresas que solicita, formalmente, ao Transportador, serviços de movimentação de Produtos na Instalação de Transporte;

IX - Ponto de Recepção: ponto onde o Produto a ser transportado é entregue ao Transportador;

X - Ponto de Entrega: ponto onde o Produto transportado é entregue pelo Transportador ao Carregador ou a um destinatário indicado por este;

XI - Remuneração: valor pago ao Transportador pela utilização do serviço de transporte de Produtos e de outros serviços complementares;

XII - Condições Gerais de Serviços de Transporte: conjunto de informações, regras e regulamentos emitidos pelo Transportador para a prestação de serviços na Instalação de Transporte, dentro das melhores técnicas de engenharia, de segurança e de proteção ao meio ambiente;

XIII - Capacidade Operacional: máximo volume mensal de Produtos que o Transportador pode movimentar em uma Instalação de Transporte entre Pontos de Recepção e de Entrega, consideradas as condições operacionais vigentes;

XIV - Capacidade Contratada: máximo volume mensal contratado de Produtos que o Transportador obriga-se a movimentar entre Pontos de Recepção e de Entrega em uma Instalação de Transporte e que deve ser confirmada, quantitativa e mensalmente, até a Data Limite;

XV - Capacidade Disponível Operacional: diferença entre a Capacidade Operacional e os volumes mensais de Produtos programados para movimentação na Instalação de Transporte;

XVI - Solicitação de Movimentação: comunicação formal solicitando ao Transportador serviços de transporte de Produtos na Instalação de Transporte;

XVII - Data Limite: décimo quinto dia anterior ao mês que ocorrerá a movimentação de Produtos na Instalação de Transporte;

XVIII - Programação Prévia: programação mensal preparada pelo Transportador para o atendimento das Solicitações de Movimentação efetuadas até a Data Limite;

XIX - Programação Extemporânea: programação preparada pelo Transportador para o atendimento das Solicitações de Movimentação efetuadas após a Data Limite;

XX - Preferência do Proprietário: volume mensal de Produtos, entre Pontos de Recepção e de Entrega, que é garantido ao Carregador Proprietário da Instalação de Transporte para a movimentação de seus próprios Produtos e que deve ser confirmada, quantitativa e mensalmente, até a Data Limite.

XXI - Biocombustíveis: substância derivada de biomassa renovável que pode ser empregada diretamente mediante alterações em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, podendo substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil, tal como biodiesel, etanol e outras substâncias estabelecidas em regulamento da ANP.

XXII - Interconexão: conexão entre duas ou mais Instalações de Transporte, operadas por diferentes Transportadores, efetuada mediante acordo ou contrato de interconexão.

LIVRE ACESSO, AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE E INTERCONEXÃO:

Art. 3º O Transportador atenderá, de forma não discriminatória, Terceiros Interessados em movimentação de Produtos na Instalação de Transporte, considerando a Capacidade Disponível Operacional e as Condições Gerais de Serviços de Transporte.

§ 1º Ocorrendo uma solicitação de Transporte por Terceiro Interessado, não havendo Capacidade Disponível Operacional suficiente para o atendimento e caso o Proprietário opte pela não realização dos investimentos necessários à ampliação da Capacidade Operacional este Proprietário fica obrigado a aceitar investimentos realizados pelo Terceiro Interessado para implementar a citada ampliação.

§ 2º O valor e a forma dos investimentos, sua remuneração, que pode ser através da utilização de serviços de transporte, e as alterações das condições operacionais da Instalação de Transporte deverão ser negociadas entre o Proprietário, o Transportador e o Terceiro Interessado.

§ 3º A propriedade das novas instalações para ampliação da Capacidade Operacional será do Proprietário da Instalação de Transporte, mesmo que os investimentos tenham sido realizados por Terceiro Interessado.

Art. 4º O Proprietário deverá permitir a Interconexão de suas Instalações de Transporte com outras instalações de propriedade de terceiros, respeitadas as normas de segurança e as condições operacionais adotadas pelo Transportador.

§ 1º Quando ocorrer a Interconexão de instalações, deverão ser respeitadas as especificações estabelecidas pela ANP para os produtos transportados e os direitos dos Carregadores existentes, as normas de segurança vigentes, inclusive o Regulamento Técnico de Dutos Terrestres para Movimentação de Petróleo, Derivados e Gás Natural - RTDT, aprovado pela Resolução ANP nº 6, de 03 de fevereiro de 2011, ou norma superveniente, e as condições operacionais adotadas pelo Transportador já estabelecido.

§ 2º No caso de haver Capacidade Operacional suficiente para o atendimento e caso o Transportador já estabelecido opte pela não realização dos investimentos necessários à Interconexão, este Transportador fica obrigado a aceitar investimentos realizados para implementar a citada Interconexão.

§ 3º O valor e a forma dos investimentos, sua Remuneração, que pode ser através da utilização de serviços de transporte, e as alterações das condições operacionais da Instalação de Transporte já estabelecida deverão ser negociadas entre os Transportadores envolvidos na Interconexão.

§ 4º o Transportador que contratar capacidade em dutos interconectados operados por outros Transportadores estará equiparado ao Carregador no que tange ao disposto na presente Resolução e no respectivo contrato de transporte.

§ 5º O acordo ou contrato de interconexão entre Transportadores deverá contemplar, no mínimo, os produtos a serem movimentados, as capacidades das instalações a serem interconectadas, as condições operacionais da interconexão e das instalações envolvidas e a matriz em que estejam definidas as responsabilidades referentes à operação, inspeção e manutenção das instalações de transporte.

Art. 5º O Transportador prestará os serviços de acordo com a Autorização de Operação emitida pela ANP e das Condições Gerais de Serviços de Transporte, respeitando as seguintes obrigações específicas, além do Regulamento Técnico de Dutos Terrestres para Movimentação de Petróleo, Derivados e Gás Natural - RTDT, aprovado pela Resolução ANP nº 6, de 03 de fevereiro de 2011, ou norma superveniente:

I - manter um centro de custo para cada Instalação de Transporte na elaboração de seus demonstrativos contábeis;

II - manter permanentemente atualizadas, em sua página na Internet e acessíveis a interessados, em pelo menos uma das unidades administrativas dos Pontos de Recepção ou de Entrega de cada Instalação de Transporte, as seguintes informações:

a) descrição da(s) Instalação(ões) de Transporte;

b) Produtos transportáveis;

c) Condições Gerais de Serviços de Transporte;

d) remuneração(ões) de referência para serviços padronizados;

e) Capacidade(s) Operacional(is), Capacidade(s) Disponível(is) Operacional(is) e Capacidade(s) Contratada (s);

f) Data de vencimento de cada contrato de transporte e a respectiva capacidade que será liberada;

g) Descrição das Interconexões de suas Instalações de Transporte com outras instalações, de propriedade de terceiros; e

h) Solicitações de Contratos de Terceiros Interessados, em termos de Volumes totais e individualizados, resguardado o sigilo sobre a razão social dos solicitantes.

III - manter em meio físico ou eletrônico, por pelo menos 5 (cinco) anos, cópias das Solicitações de Movimentação, suas respectivas confirmações e demais documentos referentes às operações.

IV - manter, em meio físico ou eletrônico, os contratos de transporte firmados, bem como seus respectivos aditivos, por pelo menos 5 (cinco) anos, contados a partir do seu término.

V - não comprar Produtos, exceto para uso próprio na operação da Instalação de Transporte ou para reposição a Carregadores por perdas ou contaminações ocorridas no transporte;

VI - não vender Produtos, exceto no caso de falha de retirada dos mesmos pelos Carregadores ou Produtos fora de especificação após o transporte.

Art. 6º Fica assegurado ao Carregador Proprietário a movimentação de seus próprios Produtos em sua Instalação de Transporte, por meio da utilização da Preferência do Proprietário.

Art. 7º O Transportador deverá elaborar as Programações Prévia e Extemporânea, visando à otimização operacional da Instalação de Transporte, sem prejuízo dos direitos de Carregadores ou usuários cuja Solicitação de Movimentação já tenha sido confirmada.

§ 1º O Transportador deverá considerar a Preferência do Proprietário e as Capacidades Contratadas somente na elaboração da Programação Prévia.

§ 2º Apresentadas as Solicitações de Movimentação na Programação Prévia, o Transportador deverá confirmá-las, incluindo proposições de ajustes, ou justificar sua negativa, em até 3 (três) dias, contados da respectiva Data Limite.

§ 3º Havendo Capacidade Disponível Operacional e sendo apresentadas Solicitações de Movimentação à Programação Extemporânea, o Transportador deverá confirmá-las, respeitando a ordem de apresentação das mesmas, podendo incluir proposições de ajustes, ou justificar sua negativa, em prazo hábil para o início da respectiva movimentação.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art. 8º O Carregador ou usuário com Solicitação de Movimentação confirmada fica obrigado ao pagamento integral dos serviços programados e não executados em razão de seu descumprimento da programação, salvo nas hipóteses comprovadas de caso fortuito ou força maior.

Art. 9º O Carregador ou usuário com Solicitação de Movimentação confirmada poderá cedê-la a um Terceiro Interessado, respeitadas as mesmas condições acordadas com o Transportador.

Parágrafo único. Efetivada a cessão, o cedente deverá indicar ao Transportador o cessionário, permanecendo como responsável pelo pagamento dos serviços contratados.

Art. 10. É vedado ao Carregador Proprietário e aos contratantes de capacidade fazer reservas na Instalação de Transporte e não as utilizar, salvo nas hipóteses comprovadas de caso fortuito ou força maior.

Art. 11. O Transportador poderá recusar Produtos cuja qualidade não atenda as especificações da ANP e o estabelecido nas Condições Gerais de Serviços de Transporte ou que possam contaminar Produtos de outros Carregadores.

Art. 12. O Carregador e o Transportador serão responsáveis pela qualidade dos Produtos nos Pontos de Recepção e de Entrega, respectivamente.

Parágrafo único. O Transportador poderá fazer uso do princípio da fungibilidade, caso não estabelecido expressamente em contrário.

Art. 13. O Transportador poderá adotar as providências que se façam necessárias para a liberação da Instalação de Transporte, no caso de não retirada de Produtos pelo Carregador, no prazo máximo acordado com o mesmo.

REMUNERAÇÕES:

Art. 14. As remunerações propostas pelo Transportador deverão:

I - refletir as modalidades dos serviços de transporte, bem como seus prazos de duração;

II - considerar o Produto e os volumes a serem transportados;

III - considerar as perdas e os níveis de contaminação dos Produtos transportados;

IV - considerar as distâncias existentes entre os Pontos de Recepção e de Entrega;

V - considerar a carga tributária vigente;

VI - não ser discriminatórias, não incorporar custos atribuíveis a outros Carregadores, nem incorporar subsídios de qualquer espécie; e

VII - considerar os custos de operação e manutenção, podendo incluir uma adequada remuneração do investimento.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS:

Art. 15. O Transportador, responsável por Instalações de Transporte em operação na data de publicação da presente Resolução, terá um prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir desta data, para cumprir o estabelecido no inciso II do art. 5º, desta Resolução.

Art. 16. Os extratos dos contratos de transporte, assinados anteriormente à data de publicação da presente Resolução, serão remetidos pelo Transportador à ANP, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação da presente Resolução, os quais serão analisados pela Agência, considerando a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e a presente Resolução.

Parágrafo único. A ANP poderá solicitar o inteiro teor dos contratos de que trata o caput deste artigo para fins de verificação da adequação à presente Resolução.

DISPOSIÇÕES FINAIS:

Art. 17. A ANP deliberará sobre quaisquer dúvidas ou controvérsias surgidas em relação ao disposto na presente Resolução, e trazidas à consideração da Agência por Proprietários, Transportadores, Carregadores ou Terceiros Interessados.

Art. 18. As infrações ao disposto nesta Resolução serão puníveis de acordo com as sanções legais e administrativas previstas na legislação aplicável.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Fica revogada a Portaria ANP nº 255, de 16 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2000 e republicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2000.

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA

 

 

 


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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União"