AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 242, DE 18.10.2000 - DOU 19.10.2000

 

Regulamenta os procedimentos para a inutilização de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo -GLP com capacidade de 13 kg.

 

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições, considerando as disposições da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 639, de 17 de outubro de 2000, torna público o seguinte ato:

 

Das Disposições Gerais

 

Art. 1. Ficam regulamentados, pela presente Portaria, os procedimentos para a inutilização de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo -GLP com capacidade de 13 kg.

 

Das Definições

 

Art. 2. Para os fins desta Portaria, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I -botijão: recipiente transportável de GLP com capacidade nominal de 13 kg, fabricado segundo a Norma Técnica NBR 8460 -Recipiente Transportável de Aço para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) -Requisitos e Métodos de Ensaio, da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT;

II -botijão inutilizado: botijão inutilizado pelo método de puncionamento, com amassamento e perfuração da lateral do botijão;

III -botijão sucateado: botijão inutilizado, baixado do ativo da empresa mediante comprovação de venda para processador de sucata.

 

Dos Procedimentos de Inutilização

 

Art. 3. O botijão reprovado na inspeção visual ou no processo de requalificação, bem como o desprovido de marca ou com marca não pertencente a distribuidor de GLP registrado na ANP deverá ser inutilizado.

§ 1º. A inspeção visual deverá ser realizada em conformidade com o disposto na Norma Técnica NBR 8866 -Seleção Visual das Condições de Uso para Recipientes Transportáveis de Aço para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), da ABNT.

§ 2º. O processo de requalificação deverá ser realizado de acordo com a Norma Técnica NBR 8865 - Recipientes Transportáveis de Aço para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) -Procedimento para Requalificação, da ABNT.

Art. 4. A inutilização do botijão é de responsabilidade do distribuidor de GLP ou da oficina de requalificação que identificar o não atendimento à Norma Técnica NBR nº 8865 ou nº 8866, devendo ser realizada em suas respectivas instalações, quando estiverem cadastrados na ANP como Agente Responsável pela Inutilização de Botijão.

§ 1º Além de estar cadastrado na ANP, o agente responsável pela inutilização do botijão deverá possuir licença ambiental de operação emitida pelo órgão ambiental competente que contemple sistema de tratamento de efluente líquido oriundo da lavagem interna do botijão.

§ 2º No caso em que a identificação do não atendimento à Norma Técnica NBR nº 8865 ou nº 8866 ocorrer em instalação de distribuidor ou de oficina de requalificação não cadastrado na ANP como Agente Responsável pela Inutilização de Botijão, será permitido o transporte do botijão reprovado, sem estar inutilizado, para instalação de agente cadastrado como tal.

§ 3º O botijão deverá ser despressurizado, desgaseificado e lavado internamente antes de ser inutilizado.

(Nota)

Art. 5. O agente que efetuar a inutilização do botijão deverá ser identificado por meio de puncionamento no flange da calota superior ou imediações, de acordo com código identificador a ser estabelecido pela ANP.

Parágrafo único. O código identificador de que trata o caput deverá ser seguido do número correspondente ao mês (mm) e ao ano (aa) em que o botijão for inutilizado.

Art. 6. A inutilização do botijão deverá ser feita por meio de puncionamento, com amassamento e perfuração da lateral do botijão.

§ 1º. O amassamento deverá ocasionar mossa superior às admitidas pela Norma Técnica NBR 8865.

§ 2º. As marcações previstas na Norma Técnica NBR 8460 não devem ser danificadas durante o processo de inutilização do botijão.

Art. 7. O botijão inutilizado poderá ser mantido pelo distribuidor proprietário até sua venda para o processador de sucata.

Art. 8. O agente que efetuar a inutilização do botijão deverá emitir certificado de inutilização do qual deverão constar:

I - nome do distribuidor proprietário do botijão;

II - quantidade de botijões inutilizados; e

III - mês e o ano em que o botijão for inutilizado.

§ 1º. O certificado de inutilização de botijão deverá ser enviado mensalmente à ANP até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao de inutilização.

§ 2º. Além das informações constantes do certificado de inutilização, o agente deverá manter relatório analítico correspondente a cada certificado, que descrimine, por distribuidor, o mês, o ano e o número do lote de fabricação do botijão, registrando como ilegível cada uma dessas informações quando não puder ser identificada.

 

Do Cadastro do Agente Responsável pela Inutilização do Botijão

 

Art. 9. O agente responsável pela inutilização de botijão deverá ser cadastrado na ANP, mediante a apresentação da seguinte documentação, por instalação de inutilização:

I -ficha cadastral preenchida conforme modelo aprovado pela ANP;

II -cópia da certificação de adequação à Norma Técnica NBR 8866 ou Norma Técnica NBR 8865; e

III -cópia de licença de operação emitida pelo órgão ambiental competente.

Parágrafo único. As alterações nos dados cadastrais do agente devem ser informadas à ANP no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do ato.

 

Das Disposições Transitórias e Finais

 

Art. 10. O não atendimento às disposições desta Portaria sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999.

Art. 11. O distribuidor de GLP terá o prazo de até 90 (noventa) dias para se adequar às disposições da presente Portaria.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DAVID ZYLBERSZTAJN

Diretor-Geral


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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União"